CATEGORIA NÚMERO ANO DATA EMENTA DIÁRIO ANEXO
Federal 9605 1998 12/02/1998 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são punidas com a sanções administrativas, civis e penais, na forma estabelecida nesta Lei.
Municipal 034 2011 02/12/2011 A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Castanhal-PA, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de saúde, saneamento público e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e, fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Municipal 015 2013 29/04/2013 Esta lei, com fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII e 225 da Constituição Federal c/c a Lei nº 6.938/1981, estabelece a gestão público integrada no patrimônio ambiental municipal e dos recursos naturais localizados no território sob sua jurisdição, através das normas previstas nesta Lei, na legislação que lhe for complementar e na legislação correlata, federal, estadual e municipal vigentes.
Municipal 016 2013 29/04/2013 Esta lei estabelece ao Município, competência em buscar a compatibilização do desenvolvimento com a preservação da qualidade de vida da população sendo compatível com o meio ambiente e o equilíbrio ecológico, visando à sustentabilidade, economia, ambiental e social.
Municipal 020 2018 30/05/2018 Criação do Parque Natural Municipal de Castanhal, como uma Unidade de Conservação da Natureza (UC) do Grupo de Proteção Integral (PI).
Municipal 027 2018 20/06/2018 O Anexo I, da Lei municipal nº 016/13, de 29 de abril de 2013, que regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação da nova Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA.
Municipal 029 2019 18/10/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO UNICÍPIO DE CASTANHAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Municipal 055 2019 30/12/2019 Esta Lei institui a revisão dos eixos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e na elaboração dos eixos de drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Castanhal-Pará, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais, em conformidade com estabelecido na Lei Federal n° 11.445/2007 e na Lei Federal no 12.305/2010.
Municipal 090 2022 29/12/2022 Lei Municipal nº 090/22, de 29 de Dezembro de 2022 que trata de alterações da taxa de licenciamento ambiental e revoga a lei municipal n° 016/13, de 29 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 027/18, de 20 de junho de 2018, e dá outras providências.