Legislação

CATEGORIA NÚMERO ANO DATA EMENTA DIÁRIO ANEXO
Municipal 041 2015 02/10/2015 Este detreto estabelece que os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) lotados na Coordenadoria de Fiscalização e Proteção Ambiental, a competência legal para apurar infrações ambientaos, lavrar instrumentos de fiscalização, aplicar sanções administrativas que evitem a continuidade de danos ambientais.
Municipal 049 2021 03/03/2021 Ficam estabelecidos os intervalos para o licenciamento ambiental das atividades descritas nos Anexos I, e II da Resolução COEMA N° 162/2021, de competência de Castanhal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
Municipal 106 2021 22/06/2021 Este Decreto regulamenta os procedimentos de destinação de produtos e subprodutos apreendidos pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Município de Castanhal, em casos de infrações ambientais.
Municipal 230 2021 25/11/2021 Ficam reenquadrados os intervalos da tipologia Casas de festas e eventos, constantes no anexo II do Decreto Municipal nº 049, de 03 março de 2021, passando a constar da forma descrita na tabela anexa a este Decreto.
Municipal 002 2021 03/12/2021 Os procedimentos e critérios para a tramitação dos pedidos de regularização e licenciamento ambiental, retificação de licenciamento, renovação de licença e mudança de razão social do empreendimento, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Castanhal - SEMMA/Castanhal, passam a ser regulados por esta Instrução Normativa.
Municipal 003 2021 20/12/2021 Esta Instrução Normativa define os procedimentos e critérios para a instauração de procedimentos de Autorização de Eventos Temporários - AET no âmbito da competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Castanhal - SEMMA
Municipal 001 2023 24/08/2023 Para efeito desta Instrução Normativa são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental; II - Licença Ambiental; III - Licença Prévia (LP); IV - Licença de Instalação (LI); V - Licença de Operação (LO); VI - Licença de Atividade Rural (LAR); VII - Licença Ambiental Simplificada (LAS); VIII - Licença Ambiental Declaratória (LAD); IX - Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA).
Municipal 001 2024 20/02/2024 DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E REQUERIMENTOS DE LICENCIAMENTO INDEFERIDOS POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DOCUMENTOS PENDENTES OU INSATISFATÓRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CASTANHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Federal 9605 1998 12/02/1998 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são punidas com a sanções administrativas, civis e penais, na forma estabelecida nesta Lei.
Municipal 018 2003 07/11/2003 Dispõe sobre a Constituição e funcionamento de postos revendedores de combustíveis auto motivos no ambito do Município de Castanhal e das outras providências.
Municipal 034 2011 02/12/2011 A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Castanhal-PA, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de saúde, saneamento público e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e, fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Municipal 03611 2011 16/12/2011 Dispõe sobre a Construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis auto motivos, no âmbito do Município de Castanhal e de outras providências.
Municipal 015 2013 29/04/2013 Esta lei, com fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII e 225 da Constituição Federal c/c a Lei nº 6.938/1981, estabelece a gestão público integrada no patrimônio ambiental municipal e dos recursos naturais localizados no território sob sua jurisdição, através das normas previstas nesta Lei, na legislação que lhe for complementar e na legislação correlata, federal, estadual e municipal vigentes.
Municipal 016 2013 29/04/2013 Esta lei estabelece ao Município, competência em buscar a compatibilização do desenvolvimento com a preservação da qualidade de vida da população sendo compatível com o meio ambiente e o equilíbrio ecológico, visando à sustentabilidade, economia, ambiental e social.
Municipal 020 2018 30/05/2018 Criação do Parque Natural Municipal de Castanhal, como uma Unidade de Conservação da Natureza (UC) do Grupo de Proteção Integral (PI).
Municipal 027 2018 20/06/2018 O Anexo I, da Lei municipal nº 016/13, de 29 de abril de 2013, que regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação da nova Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA.
Municipal 029 2019 18/10/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO UNICÍPIO DE CASTANHAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Municipal 055 2019 30/12/2019 Esta Lei institui a revisão dos eixos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e na elaboração dos eixos de drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Castanhal-Pará, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais, em conformidade com estabelecido na Lei Federal n° 11.445/2007 e na Lei Federal no 12.305/2010.
Municipal 090 2022 29/12/2022 Lei Municipal nº 090/22, de 29 de Dezembro de 2022 que trata de alterações da taxa de licenciamento ambiental e revoga a lei municipal n° 016/13, de 29 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 027/18, de 20 de junho de 2018, e dá outras providências.
Federal 140 2011 08/12/2011 Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora
Municipal 0001 2019 25/03/2019 Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal Participativo, para o período de 2018 a 2028, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 e suas alterações.
Municipal 001 2020 11/09/2020 Esta Lei Complementar estabelece a reorganização administrativa dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Municipal 001 2022 11/01/2022 Fica determinado, a partir de 11 de janeiro de 2022, a realização de expediente interno pela Coordenadoria de Licenciamento Ambiental - CLA às sextas-feiras.
Municipal 1479 2022 01/09/2022 Considerando, o ofício nº575/2022/GAB/COFISC/SEMMA/PMC, constante do Processo nº2022/8/6083;Art. 1º - Lotar o servidor Luiz Henrique Vilela Araújo, cargo Veterinário, na Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CMMA 001 2019 19/12/2019 Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CMMA, na forma do anexo único, que desta passa a fazer parte integrante
CMMA 002 2020 27/11/2020 Criar 02 (duas) Câmaras Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que doravante terá a seguinte composição: I - ASSUNTOS JURÍDICOS; II - ASSUNTOS DE POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
CMMA 003 2020 27/11/2020 Nomear a Conselheira MARIA DO AMPARO MEDEIROS GONÇALVES, representante da Associação Comercial e Industrial da Castanhal – ACIC, como Secretária Executiva do CMMA, mediante votação do Plenário, conforme o disposto no artigo 26 do seu Regimento Interno
CMMA 004 2021 20/10/2021 Regulamenta a Licença Ambiental Simplificada - LAS, Licença Ambiental Declaratória - LAD e a Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLA, concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente aos empreendimentos que realizarem obras e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, no âmbito do Município de Castanhal, conforme os critérios a seguir estabelecidos.
CMMA 005 2021 22/12/2021 Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CMMA, na forma do anexo único, que desta passa a fazer parte integrante
CMMA 006 2022 10/03/2022 Alterar os Itens 1.1.7 do ANEXO II, III e IV da Resolução CMMA n° 004/2021, para acrescentar a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração: 1. Documentos Administrativos: 1.1. Obrigatórios: 1.1.7 Alvará de Localização e Funcionamento ou Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
CMMA 007 2022 24/11/2022 Ficam estabelecidos os novos enquadramentos dos intervalos das tipologias Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e Avicultura para postura e corte (frango, codorna e outros), constante no ANEXO I da Resolução CMMA n° 004/2021, de 20 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte alteração
CMMA 008 2024 27/03/2024 Define os critérios para enquadramento de obras, empreendimentos ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador e baixo impacto ambiental passíveis de Licença Ambiental Simplificada - LAS, Licença Ambiental Simplificada Prévia e de Instalação – LASPI, Licença Ambiental Declaratória - LAD e Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLA, e dá outras providências.
COEMA 162 2021 02/02/2021 Regulamenta as atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental, de competência dos Municípios no âmbito do Estado do Pará.