É um sistema de identificação que reúne informações ambientais dos imóveis rurais. Sendo este um documento obrigatório e válido em todos os estados do Brasil e pode ser feito por qualquer pessoa física ou jurídica, mesmo que ainda não tenha o título definitivo do imóvel.

Vantagens:

• Facilita o licenciamento do imóvel;
• Viabiliza a concessão de Crédito Rural;
• Melhora a sua produtividade;
• Dá início à regularização fundiária;
• Possibilita acesso a novos mercados;
• Comprova que você está em dia com a Legislação Ambiental.

Documentos necessários:

• Cópia do RG e CPF;
• Cópia da documentação do imóvel (recibo de compra e venda, autodeclaração de posse ou título definitivo);
• Cópia do comprovante de residência;
• Ter tamanho de até 220 hectares (4 módulos fiscais);
• Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.

Como solicitar?

A solicitação ocorre de forma presencial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), por meio da Coordenadoria de Proteção de Recursos Naturais e Educação Ambiental, a qual deverá apresentar todos os documentos necessários listados acima e informar o endereço e localidade de sua propriedade.