| Municipal |
041 |
2015 |
02/10/2015 |
Este detreto estabelece que os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) lotados na Coordenadoria de Fiscalização e Proteção Ambiental, a competência legal para apurar infrações ambientaos, lavrar instrumentos de fiscalização, aplicar sanções administrativas que evitem a continuidade de danos ambientais. |
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| Municipal |
049 |
2021 |
03/03/2021 |
Ficam estabelecidos os intervalos para o licenciamento ambiental das atividades descritas nos Anexos I, e II da Resolução COEMA N° 162/2021, de competência de Castanhal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA. |
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| Municipal |
106 |
2021 |
22/06/2021 |
Este Decreto regulamenta os procedimentos de destinação de produtos e subprodutos apreendidos pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Município de Castanhal, em casos de infrações ambientais. |
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| Municipal |
230 |
2021 |
25/11/2021 |
Ficam reenquadrados os intervalos da tipologia Casas de festas e eventos, constantes no anexo II do Decreto Municipal nº 049, de 03 março de 2021, passando a constar da forma descrita na tabela anexa a este Decreto. |
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